Lei Áurea e a Constituição Federal de 1988 - sobre o preconceito.

Lei Áurea

            Após uma longa batalha dos abolicionistas para acabar com a escravidão no Brasil no século XIX, no dia 13 de maio de 1888 finalmente é sancionada a Lei Áurea, que tinha por finalidade libertar todos os escravos que dependiam dos senhores de engenho e da elite cafeeira.

Até a promulgação definitiva da abolição da escravatura, muitas leis foram criadas no sentido de libertar lentamente os trabalhadores forçados. Em setembro de 1871 foi criada a Lei do Ventre Livre, que proibia o trabalho de negros escravizados que não haviam atingido a maioridade; e a Lei dos Sexagenários, favorável aos escravos de mais de 60 anos.

Como regente do Brasil na época, a Princesa Isabel foi responsável por assinar a Lei Áurea, depois de diversas tentativas empenhadas pelos imigrantes da Campanha Abolicionista, que se desenvolvia desde 1870.

Também houve grande envolvimento com a liberdade dos escravos da própria Princesa Isabel. Ela votou a favor à Lei do Ventre Livre como senadora do Parlamento e financiou quilombos e refúgios de escravos com fim de libertá-los.

O projeto da Lei Áurea foi apresentado pela primeira vez uma semana antes de ser aprovado pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva. Passou pela Câmara e foi rapidamente avançado pelo Senado, para sanção da princesa regente. Foi uma medida estratégica, porque os deputados e alguns senadores queriam que o projeto de lei fosse aprovado de qualquer maneira enquanto o rei D. Pedro II viajava para o exterior.

A aprovação da lei acabou se tornando uma faca de dois gumes para a princesa. Se por um lado ela pretendia alavancar sua carreira política, acabou arruinando todas as possibilidades ao assinar a Lei Áurea. De fato, a sanção foi um enorme passo dado pelos liberais, que um ano mais tarde iriam derrubar o sistema monárquico em favor da Proclamação da República.

Por mais que a libertação dos escravos representasse a vitória de uma árdua batalha contra as elites, os negros não foram absolvidos em sua totalidade. Primeiramente, não houve um projeto efetivo de integração que permitisse que os antigos escravos se sustentassem de forma independente. Assim, muitos continuaram prestando serviços aos seus senhores para garantir moradia e alimentação.

De todos os países do continente americano, o Brasil foi o último a abolir a escravidão. Ainda hoje, mais de um século depois de aprovada a Lei Áurea, o regime escravocrata ainda resiste em lavouras e grandes pedaços de terra.

A Lei Áurea determinou o fim da escravidão no Brasil. Este processo se iniciou no Brasil ainda em 1850. Foi um processo lento tendo o seu fim em 13 de maio de 1888.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.                                                                                     

 A Constituição Federal, no seu art. 5º, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no seu art. 1º, dispõe que todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos. O art. 2º ainda assevera que todos os seres humanos estão aptos a exercer os seus direitos sem distinção de nenhum tipo ou gênero, seja por raça, cor, sexo, língua, orientação política etc. A Constituição Federal, no seu art. 5º, incisos XLI e XLII, dispõe que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais e que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Portanto, todo tipo de discriminação e preconceito é vedado pela legislação brasileira.

Minha opinião;

 - Sobre a importância da Lei Áurea.

           

Com o crescimento das lavouras de café, naquela época, e a introdução da modernização trazida pelos ingleses, fez necessário a substituição do trabalho escravo. Pois, necessitava de pessoas qualificadas para manusear os equipamentos de produção. Aos poucos os escravos foram substituídos por imigrantes italianos nas lavouras de café. Com isto o número de escravo ficou reduzido a um número muito pequeno.  Alguns estados já haviam abolido a escravatura, pois, entendiam a mudança que estava ocorrendo. A Princesa Isabel ao sancionar a Lei Áurea libertou da escravidão um número de escravos que já se tornara pequeno para a época. O fim da escravidão já era previsto face a nova maneira de exploração do trabalho. Pois, estava em crescimento o capitalismo. Ela acabou com o comércio de escravos e com o sofrimento dessas pessoas. Pois, os escravos eram comercializados como mercadorias, além de serem maltratados pelos seus senhores.

- Constituição Federal de 1988 - Proibição de preconceito

O preconceito, como seu próprio nome indica , é uma idéia pré-concebida, uma opinião que se emite antecipadamente, sem contar com informação suficiente para poder emitir um verdadeiro julgamento, fundamentado e raciocinado.

No texto acima, a Constituição Federal, no seu art. 5º, diz a respeito do preconceito e a forma como punirá quem cometer este tipo de crime.

Abaixo segue legislações pertinente ao preconceito.

DA LEGISLAÇÃO INTERNA PERTINENTE AO ASSUNTO


LEI Nº 7.716/89

Define os crimes resultantes de preconceito de raça e de cor.

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

CÓDIGO PENAL

Injúria

Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, etnia, religião ou origem:

Pena: reclusão de 1(um) a 3(três) anos e multa.

DAS FONTES DE PESQUISA


- CONSTITUIÇÃO FEDERAL / 1988

- CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

- LEI 1390 / 51 “LEI AFONSO ARINOS”

- LEI Nº 7437/85 “APERFEIÇOOU A LEI AFONSO ARINOS”

- LEI 7716 / 89 “LEI CONTRA O RACISMO”

- JÚLIO F. MIRABETI – CURSO DE DIREITO PENAL

- CELSO DELAMANTO – CÓDIGO PENAL COMENTADO

- DICIONÁRIO JURÍDICO

- DICIONÁRIO AURÉLIO

- INTERNET (PÁGINAS ESPECIALIZADAS NO ASSUNTO)

- http://educacao.uol.com.br/histori. Jhtm
- http://www.historiabrasileira.com/escravidao-no-brasil/lei-aurea/
- http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_%C3%81urea
Postado por: Ingrid – Turma 801